Projetos de Lei
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01/01/2003PROJETO DE LEI Nº 0001/2003PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2003
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01/01/2002PROJETO DE LEI Nº 0001/2002PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2002
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01/01/2001PROJETO DE LEI Nº 0001/2001PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2001
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01/01/2000PROJETO DE LEI Nº 0001/2000PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2000
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01/01/1999PROJETO DE LEI Nº 0001/1999PROJETOS DE LEI DO ANO DE 1999
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01/01/1998PROJETO DE LEI Nº 0001/1998PROJETOS DE LEI DO ANO DE 1998
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01/01/1997PROJETO DE LEI Nº 0001/1997PROJETOS DE LEI DO ANO DE 1997
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01/01/1996PROJETO DE LEI Nº 0001/1996PROJETOS DE LEI DE 1996
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01/01/1995PROJETO DE LEI Nº 0001/1995PROJETOS DE LEI DO ANO DE 1995
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01/01/1994PROJETO DE LEI Nº 0001/1994PROJETOS DE LEI DO ANO DE 1994
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01/01/1993PROJETO DE LEI Nº 0001/1993PROJETOS DE LEI DO ANO DE 1993
