Altera a Lei Complementar Nº 004 de 21 de junho de 2021 e revoga a lei complementar n° 018 de 21 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024, bem como anistia dos acréscimos decorrentes, para as residências atingidas pela catástrofe climática ocorrida no Município de São João do Polêsine nos meses de abril e maio de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024, bem como anistia dos acréscimos decorrentes, para as residências atingidas pela catástrofe climática ocorrida no Município de São João do Polêsine nos meses de abril e maio de 2024 e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de São João do Polêsine, alterações na Lei Complementar Municipal nº 06/2021, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM).

Majora alíquotas de contribuição patronal normal e suplementar no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São João do Polêsine, criado através da Lei Municipal nº 905, de 13 de setembro de 2019.

Altera a Lei Complementar nº 004 de 21 de junho de 2021 e cria perímetros urbanos.

Altera a Lei Complementar Nº 004 de 21 de junho de 2021

Exclui os benefícios de avanço trienal e adicional portempo de serviço, disciplinados nos artigos 81e90do Regime Jurídico dos Servidores, aos servidoresinvestidos em cargos efetivos sujeitos a planosdecarreira estruturados a partir depisosnacionalmente unificados, que contenhamvantagens de semelhante natureza.

Inclui itens nos anexos V e XVI do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 06/2021, dá-se novo texto ao Art. 287 § 2º e dá outras providências.

Amplia o rol de familiares de servidores que podem ser acompanhados em consultas exames médicos e internações hospitalares; faculta a dilação de prazo de afastamento quando o familiar estiver acometido de doença grave.

Institui o Código de Posturas para o Município de São João do Polêsine e dá outras providências.

Altera a Lei do Perímetro Urbano da Sede Municipal e inclui área no zoneamento do Plano Diretor.

Altera os anexos II e III da Lei Complementar Nº 004 de 21 de junho de 2021.

Altera o anexo III da Lei Complementar Nº 004 de 21 de junho de 2021.

Altera dispositivos do código tributário municipal, e dá outras providências.

Exclui os benefícios de avanço trienal e adicional por tempo de serviço, disciplinados nos artigos 81 e 90 do Regime Jurídico dos Servidores, aos servidores investidos em cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemia

Altera dispositivos do CTM, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de São João do Polêsine.

Promove adequações na Lei Municipal nº 905, de 13 de setembro de 2019, que cria o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São João do Polêsine, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.

Estabelece o Código Tributário do Município de São João do Polêsine, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Delimita Perímetro Urbano da Sede Municipal de São João do Polêsine.

Estabelece os princípios, Diretrizes, Políticas, Programas, Projetos e Instrumentos do Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. (PLANO DIRETOR)

Altera o art. 232 da Lei Municipal nº 044, de 18 de agosto de 1993 e dá outras providências

Atribui status de Lei Complementar à Lei Municipal nº 044, de 18 de agosto de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”, bem como às suas alterações efetivadas por leis de rito ordinário; altera os arts. 16, 19 e 94 e revoga o art. 69 da Lei Municipal nº 044/1993

Altera e consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo, e dá outras providências