23/09/2022 07:09
PREJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 0003/2022
PREJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 0003/2022
EXCLUI OS BENEFÍCIOS DE AVANÇO TRIENAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 81 E 90 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, AOS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIA
Tramitação / Situação
23/09/2022 - Apresentada
09/12/2022 - Retirada pelo Autor
Anexos (1)
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS.
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