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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 0003/2019
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 0003/2019
ATRIBUI STATUS DE LEI COMPLEMENTAR À LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 18 DE AGOSTO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO ÀS SUAS ALTERAÇÕES EFETIVADAS POR LEIS DE RITO ORDINÁRIO; ALTERA OS ARTS. 16, 19 E 94 E REVOGA O ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/1993
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2019
Tramitação / Situação
16/04/2020 - Apresentada
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS.
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