25/04/2023 00:04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
EXCLUI OS BENEFÍCIOS DE AVANÇO TRIENAL E ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO, DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 81E90DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, AOS SERVIDORESINVESTIDOS EM CARGOS EFETIVOS SUJEITOS A PLANOSDECARREIRA ESTRUTURADOS A PARTIR DEPISOSNACIONALMENTE UNIFICADOS, QUE CONTENHAMVANTAGENS DE SEMELHANTE NATUREZA.
PROJETO EM ANÁLISE PELAS COMISSÕES PERMANENTES.
Tramitação / Situação
25/04/2023 - Apresentada
Anexos (1)
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS.
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