Institui no âmbito do Município De São João Do Polêsine, o Procedimento De Autorregularização Tributária e dá outras providências.

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado no Município de São João do Polêsine; e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para  descarte dos livros didáticos do programa nacional do Livro Didático e/ou materiais de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados/obsoletos ou inservíveis no âmbito da Secretaria Municipal de Educação

Autoriza o Poder Executivo a suspender as contratações de pessoal por prazo determinado, para atender necessidades emergenciais.

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 2.251, de 23 de março de 2020 que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de COVID-19 (coronavírus), corroborado com o Decreto Municipal nº 2.243 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (coronavírus),no âmbito do município de são João do Polêsine e suas citações e dá outras providências

Cria gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial para motoristas do Município, que exerçam funções no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências - Operador de máquinas

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências - Psicólogo

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências - Monitor de creche

Concede aumento real aos servidores efetivos integrantes do quadro do magistério municipal definido pela Lei Municipal nº 900/2019

Altera a Lei Municipal nº 905/2019, que “Cria o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São João do Polêsine, de que trata o art. 40 da Constituição da República”, e dá outras providências

Altera e consolida a redação dos Arts. 3º e 24 da Lei Municipal nº 199/1997, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, e dá outras providências

Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município, inclusive aos conselheiros tutelares, dos contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e dos proventos dos aposentados e pensionistas

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, através de doação de área para empresa Milanesi & CIA LTDA

Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel de propriedade do município

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João do Polêsine para o Exercício Financeiro de 2020

Extingue 2 (dois) cargos de Médico Clínico Geral, 1 (um) cargo de Médico Pediatra, 1 (um) cargo de veterinário, cria o cargo de Médico, com carga horária de 20h semanais, altera dispositivos da Lei Municipal nº 199, de 29 de outubro e 1997, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências”, e dá outras providências

Extingue 2 (dois) cargos de Médico Clínico Geral, 1 (um) cargo de Médico Pediatra, 1 (um) cargo de veterinário, cria o cargo de Médico, com carga horária de 20h semanais, altera dispositivos da Lei Municipal nº 199, de 29 de outubro e 1997, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências”, e dá outras providências

Institui Gratificação de Serviço a ser paga a servidores do Poder Executivo formalmente designados para executar tarefas junto ao Poder Legislativo e dá outras providências

Extingue o cargo de Auxiliar de Biblioteca, com carga horária semanal de 20 horas, criado pela Lei Municipal nº 754, de 25 de novembro de 2014, que “Cria cargos de Provimento Efetivo e Cargos em Comissão, altera o padrão e coeficiente salarial do cargo de Agente Comunitário da Saúde e dá outras providências”, altera o art. 2º desta mesma Lei e dá outras providências

Regulamenta e estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público municipal, para fins de promoção em classes

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóveis do Município, para fins exclusivos de moradia, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, através de doação de área para empresa A. Vicenti Albert Gomes - ME

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, através de doação de área para empresa Francisco Fenker Filho