Projetos de Lei
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12/04/2017PROJETO DE LEI Nº 0012/2017Autoriza o Poder Executivo aprovar projeto de remembramento e fracionamento de lotes urbanos.
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12/04/2017PROJETO DE LEI Nº 0011/2017Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF.
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03/04/2017PROJETO DE LEI Nº 0010/2017Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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23/03/2017PROJETO DE LEI Nº 0009/2017Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
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25/01/2017PROJETO DE LEI Nº 0008/2017Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
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18/01/2017PROJETO DE LEI Nº 0007/2017Altera a redação do Artigo 64 da lei nº 235 de03/12/1998; altera o§1º do artigo 63 e o anexo IV da lei 105 de 14/12/1994
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17/01/2017PROJETO DE LEI Nº 0005/2017Autoriza o poder executivo a formalizar termo de fomento para repasse de recursos a comissão de desenvolvimento do Distrito de Vale Veneto. CODEVALE
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16/01/2017PROJETO DE LEI Nº 0004/2017Altera a redação do Art. 7 letra f, da lei municipal 267 de 15 de dezembro de 1999.
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16/01/2017PROJETO DE LEI Nº 0003/2017Altera a redação do art. 3º, inciso II da lei Municipal nº 165 de 11 de setembro de 1996.
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12/01/2017PROJETO DE LEI Nº 0002/2017Autoriza o poder executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do programa mais médicos do Ministério da Saúde que atuam no município.
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11/01/2017PROJETO DE LEI Nº 0001/2017Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais.
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08/01/2017PROJETO DE LEI Nº 0006/2017Altera a redação do inciso II do Art.13 da lei nº643 de 14/12/2010.
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01/01/2016PROJETO DE LEI Nº 0001/2016PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2016
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01/01/2015PROJETO DE LEI Nº 0001/2015PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2015
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01/01/2014PROJETO DE LEI Nº 0001/2014PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2014
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01/01/2013PROJETO DE LEI Nº 0001/2013PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2013
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01/01/2012PROJETO DE LEI Nº 0001/2012PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2012
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01/01/2011PROJETO DE LEI Nº 0001/2011PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2011
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01/01/2010PROJETO DE LEI Nº 0001/2010PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2010
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01/01/2009PROJETO DE LEI Nº 0001/2009PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2009
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01/01/2008PROJETO DE LEI Nº 0001/2008PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2008
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01/01/2007PROJETO DE LEI Nº 0001/2007PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2007
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01/01/2006PROJETO DE LEI Nº 0001/2006PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2006
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01/01/2005PROJETO DE LEI Nº 0001/2005PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2005
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01/01/2004PROJETO DE LEI Nº 0001/2004PROJETOS DE LEI DO ANO DE 2004
