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PROJETO DE LEI Nº 0007/2017
PROJETO DE LEI Nº 0007/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 235 DE03/12/1998; ALTERA O§1º DO ARTIGO 63 E O ANEXO IV DA LEI 105 DE 14/12/1994
Tramitação / Situação
01/01/0001 -
18/01/2017 - Apresentada
Anexos (2)
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