Em Sessão Ordinária realizada dia 26 de outubro de 2020, na sede da Câmara Municipal de São João do Polêsine.
I – Leitura da ata da Sessão Ordinária realizada em 13 de outubro de 2020. (Aprovada por unanimidade)
II - Leitura das Correspondências.
III - PROPOSIÇÕES:
Pedido de Informação Nº 002/2020 - Qual é o valor total pago a Nova Palma Energia Ltda. de contribuição de iluminação pública pelos munícipes e qual o valor que a Prefeitura Municipal paga em contrapartida.
Projeto de Lei Nº021/2020 - Afasta a incidência de taxa de expediente sobre documentos emitidos em meio eletrônico, e dá outras providências. (retirado da pauta)
IV – GRANDE EXPEDIENTE:
Vereador Zenor Bortoluzzi.
V- COMUNICAÇÕES:
Nenhum inscrito.
VI-ORDEM DO DIA:
Nenhum Projeto na Ordem do Dia
VII- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Vereador João Dal Forno Vernier, Vereador Rudinei Gama Santos.
Próxima Sessão Ordinária, segunda-feira, dia 09 de novembro de 2020, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de São João do Polêsine.
 
 
                          Rudinei Gama Santos                       Milvo Vizzotto
                 Presidente da Câmara Municipal                                            Secretário da Mesa Diretora
 

Em Sessão Ordinária realizada dia 13 de outubro de 2020, na sede da Câmara Municipal de São João do Polêsine.
I – Leitura da ata da Sessão Ordinária realizada em 28 de setembro de 2020. (Aprovada por unanimidade)
II - Leitura das Correspondências.
III - PROPOSIÇÕES:
Indicação Nº09/2020 – Propõe a criação de um programa municipal para incentivar as pessoas físicas que pagam Imposto de Renda a destinar parte dele para iniciativas socioculturais;
Pedido de Providências Nº 50/2020 – Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, estude a viabilidade para a instalação do PROCON em São João do Polêsine;
Pedido de Providências Nº 51/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, coloque placas indicativas para redutores de velocidade situados em frente a Padaria Bom Sabor e Posto Pilecco, na RS 149;
Projeto de Lei do Legislativo Nº007/2020 - Dispõe sobre denominação das vias públicas na sede do Município de São João do Polêsine. (retirado da pauta).
IV – GRANDE EXPEDIENTE:
Vereador Zenor Bortoluzzi, Vereadora Ledi Foletto Sartori.
V- COMUNICAÇÕES:
Nenhum inscrito.
VI-ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº019/2020 - Cria o Conselho Municipal de Política Animal – COMUPA e dá outras providências; (aprovado por unanimidade).
Parecer de Admissibilidade do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
VII- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Vereador Zenor José Bortoluzzi, Vereador João Dal Forno Vernier, Vereadora Ledi Foletto Sartori, Vereador  Fátima Lopes Cassol.
Próxima Sessão Ordinária, segunda-feira, dia 26 de outubro de 2020, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de São João do Polêsine.
 
 
                          Rudinei Gama Santos                       Milvo Vizzotto
                  Presidente da Câmara Municipal                                          Secretário da Mesa Diretora
 

Em Sessão Ordinária realizada dia 28 de setembro de 2020, na sede da Câmara Municipal de São João do Polêsine.
I – Leitura da ata da Sessão Ordinária realizada em 14 de setembro de 2020. (Aprovada por unanimidade)
II - Leitura das Correspondências.
III - PROPOSIÇÕES:
Indicação Nº07/2020 – Propõe um Concurso de Painéis sobre os pontos turísticos de São João do Polêsine nas escolas do município;
Indicação Nº08/2020 – Propõe o estudo de viabilidade para um dia de recreação cultural e lazer, entre alunos e comunidades em geral. Podendo esse evento ser intitulado Palco Livre;
Moção Nº18/2020 – Manifestação de agradecimento ao Senhor Rubens Fucks;
Moção Nº19/2020 – Manifestação de condolências pelo passamento da Antônia Carolina Bortoluzzi;
Moção Nº20/2020 - Manifestação de condolências pelo passamento da Pilásio Vicente Dotto;
Pedido de Providências Nº 47/2020 – Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça o estudo de viabilidade de compra de no mínimo 4 papa tudo (tele entulho);
Pedido de Providências Nº 48/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, estude a viabilidade compra de um triturador de vegetais e de outros resíduos trituráveis;
Pedido de Providências Nº 49/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça a colocação de um redutor de velocidade na Rua João Marchiori.
Projeto de Lei Nº020/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
IV – GRANDE EXPEDIENTE:
Nenhum inscrito
V- COMUNICAÇÕES:
Vereador João Dal Forno Vernier, Vereador Irton Benetti, Vereadora Ledi Foletto Sartori, Vereador Zenor José Bortoluzzi.
VI-ORDEM DO DIA:
Nenhum Projeto na Ordem do Dia.
VII- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Vereador Zenor José Bortoluzzi, Vereador João Dal Forno Vernier, Vereadora Ledi Foletto Sartori, Vereador  Rudinei Gama Santos.
Próxima Sessão Ordinária, terça-feira, dia 13 de outubro de 2020, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de São João do Polêsine.
 
 
                          Rudinei Gama Santos                       Milvo Vizzotto

Em Sessão Ordinária realizada dia 27 de julho de 2020, na sede da Câmara Municipal de São João do Polêsine.
I – Leitura da ata da Sessão Ordinária realizada em 13 de julho de 2020. (Aprovada por unanimidade)
II - Leitura das correspondências recebidas e expedidas, convites e cursos;.
III - PROPOSIÇÕES:
Pedido de Providência Nº29/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça o patrolamento da Linha da Lagoa.
Pedido de Providência Nº30/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça o a colocação de um suporte com lâmpada na academia ao ar livre da Associação Professor Antônio Ceretta na Vila Ceolin.
Pedido de Providência Nº31/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, juntamente com a EMATER, faça um Projeto de revitalização das vertentes de água existentes no Município.
Pedido de Providência Nº32/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça a colocação de uma lixeira no lado esquerdo da Rua Dr. Pedro Tavares, esquina com a Rua José Arnutti, ao lado da serralheria existente no local.
Pedido de Providência Nº33/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça um estudo de viabilidade para a construção de uma ciclovia no trecho que liga São João do Polêsine a Faxinal do Soturno.
Pedido de Providência Nº34/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça a limpeza na boca de lobo na Rua Augusto Arnutti.
Pedido de Providência Nº35/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça uma roçada na beira da Rua na Linha do Monte.
Pedido de Providência Nº36/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça a troca das lâmpadas na Linha Bom Fim, na frente da casa do Senhor Aníbal Refatti e na Vila Nova na frente da Casa do Senhor Volmir Goulart.
Pedido de Providência Nº37/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça o conserto do calçamento, na frente da casa da Senhora Dione Goularte, na Vila Nova.
Portaria Nº04/2020/CMV - Concede férias a Servidora Lidiane Roggia, Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores.
Projeto de Lei do Legislativo Nº03/2020 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2021/2024, no município de São João do Polêsine.
Projeto de Lei do Legislativo Nº04/2020 - Dispõe sobre a fixação do subsídio de prefeito, de vice-prefeito para a legislatura 2021 a 2024, no município de São João do Polêsine.
Projeto de Lei do Legislativo Nº05/2020 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de São João do Polêsine.
IV- COMUNICAÇÕES:
Vereador Assis Cadore
V-ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei do Legislativo Nº02/2020 - Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Resolução Nº07/2020 - Institui a Campanha Estudantil “Vereador Por Um Dia” e dá outras providências. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei Nº015/2020 - Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei Nº016/2020 - Delimita Perímetro Urbano da Sede Municipal de São João do Polêsine. (aprovado por unanimidade)
VI- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Vereador Zenor José Bortoluzzi, Vereadora Ledi Foletto Sartori, Vereador Milvo Vizzotto, Vereador Irton Benetti, Vereador Rudinei Gama Santos.
Próxima Sessão Ordinária, segunda feira, dia 10 de agosto de 2020, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de São João do Polêsine.
 
 
                          Rudinei Gama Santos                       Milvo Vizzotto
Presidente da Câmara Municipal               Secretário da Mesa Diretora
 

No dia 22 de junho, a Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine, representada pelo seu Presidente, Rudinei Gama Santos, realizou a doação de duas cadeiras e duas escrivaninhas ao Conselho Tutelar do Município. Os móveis faziam parte do Patrimônio da Câmara e, agora serão parte do Patrimônio do Conselho Tutelar, devido as más condições dos moveis do CT.

Em Sessão Ordinária realizada dia 22 de junho de 2020, na sede da Câmara Municipal de São João do Polêsine.
I – Leitura da ata da Sessão Ordinária realizada em 08 de junho de 2020. (Aprovada por unanimidade)
II - Leitura das Correspondências.
PROPOSIÇÕES:
Ofício Vereador Rudinei Gama Santos – Encaminha Projeto de Lei do Legislativo
Pedido de Providência Nº27/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, destine uma das salas do quiosque da praça, no centro da cidade, para comercialização de artesanato ou, junto com as artesãs do município, providencie outro espaço para comercializarem os seus produtos artesanais.
Pedido de Providência Nº028/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça um estudo de viabilidade para colocação de energia solar nas dependências da prefeitura.
Projeto de Lei Nº013/2020 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado no Município de São João do Polêsine; e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº014/2020 - Institui        no          âmbito do Município De São João Do Polêsine, o Procedimento De Autorregularização Tributária e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº005/2020 - Institui a Semana da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine.
Projeto de Resolução Nº006/2020 - Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim junto ao Legislativo Municipal de São João de Polêsine.
Moção Nº007/2020 – Manifesta condolências pelo passamento do Senhor Ayrton Biacchi.
Moção Nº008/2020 – Manifesta condolências pelo passamento da Senhora Carolina Paschoa Puntel.
Moção Nº009/2020 - Apoio ao chamamento dos aprovados da Polícia Civil/RS do último concurso de 2018.
V- COMUNICAÇÕES:
Vereador João Dal Forno Vernier
VI-ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº013/2020 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado no Município de São João do Polêsine; e dá outras providências ( Aprovado por Unanimidade).
Projeto de Lei Nº014/2020 - Institui        no          âmbito do Município De São João Do Polêsine, o Procedimento De Autorregularização Tributária e dá outras providências ( Aprovado por Unanimidade).
Projeto de Resolução Nº005/2020 - Institui a Semana da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine ( Aprovado por Unanimidade).
Projeto de Resolução Nº006/2020 - Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim junto ao Legislativo Municipal de São João de Polêsine (Retirado da pauta)
VII- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Vereado Zenor José Bortoluzzi, Vereadora Ledi Foletto Sartori, Vereadora Fátima Lopes Cassol .
Próxima Sessão Ordinária, segunda feira, dia 13 de julho de 2020, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de São João do Polêsine.
 
 
                          Rudinei Gama Santos                       Milvo Vizzotto
                    Presidente da Câmara Municipal                       Secretário da Mesa Diretora
 

Em Sessão Ordinária realizada dia 08 de junho de 2020, na sede da Câmara Municipal de São João do Polêsine.
I – Leitura da ata da Sessão Ordinária realizada em 25 de maio de 2020. (Aprovada por unanimidade)
II - Leitura das Correspondências.
PROPOSIÇÕES:
Ofício Nº 128/2020/GAB.PREFEITO – Encaminha Projetos de Lei
Oficio Ledi Foletto Sartori Nº01/2020 - Encaminha Projetos de Resolução
Pedido de Providência Nº23/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, coloque um poste e um conjunto de luminárias na parada de Ribeirão, mais precisamente em frente à residência da Senhora Alice Guarienti.
Pedido de Providência Nº24/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, coloque uma luminária em frente à residência do Senhor Edson Romário Duarte da Silveira, na linha São Valentim.
Pedido de Providência Nº025/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, coloque uma placa de proibido estacionar e faça a pintura de amarelo do meio fio em frente à Fisio-Médica.
Pedido de Providência Nº026/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça a colocação de lombadas de redução de velocidade perto da academia Status Academia.
V- COMUNICAÇÕES:
VI-ORDEM DO DIA:
VII- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Vereado Zenor José Bortoluzzi, Vereador João Dal Forno Vernier, Vereadora Ledi Foletto Sartori ,Vereador  Irton Benetti.
Próxima Sessão Ordinária, segunda feira, dia 22 de junho de 2020, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de São João do Polêsine.
 

Após periodo afastado para tratar da sua saúde, o Vereador Milvo Vizzotto retornou às atividades da Câmara. 

Em Sessão Ordinária realizada dia 27 de abril de 2020, na sede da Câmara Municipal de São João do Polêsine.
I – Leitura da ata da Sessão Ordinária realizada em 09 de março de 2020. (Aprovada por unanimidade)
II – Leitura da ata da Sessão Extraordinária realizada em 03 de abril de 2020. (Aprovada por unanimidade)
III - Leitura das Correspondências.
PROPOSIÇÕES:
Portaria Nº 002/2020/CMV - Concede férias a Servidor Marcos Antônio Cera;
Pedido de Providência Nº 015/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, faça a pintura nas cabeceiras das pontes na localidade do Ribeirão.
Pedido de Providência Nº 016/2020 - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, libere a senha da internet WI-FI das escolas municipais, durante o período de suspensão das aulas devido à pandemia de Corona Vírus.
V- COMUNICAÇÕES:
VI-ORDEM DO DIA:
VII- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Vereado Zenor José Bortoluzzi, Vereador João Dal Forno Vernier, Vereadora Ledi Foletto Sartori e Vereador  Irton Benetti.
Próxima Sessão Ordinária, segunda feira dia 11 de maio de 2020, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de São João do Polêsine.
 

A Marcha dos Vereadores da Quarta Colônia a Capital foi cancelada. O evento estava previsto para ocorrer nos dias 12, 13 e 14 de maio, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na capital. A decisão ocorreu na noite desta quarta-feira, 15, durante reunião do Poder Legislativo da Quarta Colônia, em São João do Polêsine, com representantes das Câmaras Municipais que integram o órgão. Segundo o presidente, Assis Cadore, o atual cenário por conta do coronavírus inviabiliza a realização da atividade. Ontem, o presidente contou que foram definidas as demandas regionais e locais e, mesmo com o cancelamento do evento, o documento será elaborado.  Uma nova reunião deverá ser agendada para discutir se a Marcha acontece ainda 2020 ou se será formada uma comissão responsável pela entrega das demandas aos secretários de Estado.


Fonte: Rádio Agudo

A Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine abre nesta sexta-feira, dia 08 de novembro, as inscrições para o Concurso Público, que visa o provimento de 01 vaga para cargo público efetivo. O certame tem coordenação técnico-administrativa da empresa Objetiva Concursos. As inscrições serão realizadas somente via internet e poderão ser realizadas a partir das 9h do dia 08 de novembro de 2019 até o meio-dia (12h) do dia 06 de dezembro de 2019.


A data provável para a aplicação da prova teórico-objetiva é o dia 19 de janeiro de 2020. O gabarito preliminar será publicado no dia 20 de janeiro. 

Mias informações no site    https://concursos.objetivas.com.br/informacoes/1924/

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que reduz as faixas não edificáveis à margem de rodovias. O texto autoriza os municípios a diminuírem o espaço ao longo de rodovias de 15 metros para até 5 metros. O substitutivo da Câmara ao PL 693/2019 modifica a Lei 6.766, de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano. De acordo com o texto aprovado, os municípios poderão aprovar em seus planos diretores a redução do limite para até cinco metros de cada lado. O projeto segue para sanção presidencial.
A proposta do senador Jorginho Mello (PL-SC), da forma como já havia sido aprovada pelo Senado e enviada para a Câmara, previa a alteração tanto para rodovias quanto para ferrovias. No Plenário da Câmara, no entanto, os deputados consideraram o risco de um descarrilamento, por exemplo, causar um acidente de grandes proporções caso vagões batam em prédios ou casas. Com isso a distância mínima dos trilhos continuará a ser de 15 metros. A exclusão das ferrovias fez o projeto voltar para votação na sua Casa de origem, o Senado, pelo fato de a alteração ser considerada substancial.
Essa distância mínima de 15 metros também já é aplicada para rios, córregos, lagos, lagoas e açudes. Mas, ao prever que o loteamento urbano mantenha a distância de 15 metros em águas correntes e dormentes, o atual artigo 4º da Lei 6.766 faz uma exceção, salvaguardando “maiores exigências da legislação específica”. Como o Código Florestal, por exemplo, é uma legislação específica e determina distância maior para edificações, os senadores dos estados da Região Norte pediram a retirada do trecho “salvo maiores exigências da legislação específica” ainda na primeira passagem do texto pelo Plenário. Na prática, isso legalizaria as construções de cidades ribeirinhas, como as encontradas no Amazonas.
Casos já existentes
Antes de sair do Senado para a Câmara o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele alterou o texto para reconhecer a legalidade dos casos já existentes.
Segundo Randolfe, já existem milhares de residências e estabelecimentos comerciais construídos em área não edificável, especialmente em zonas urbanas, o que dificulta a gestão do uso do solo pela administração pública e a regularização fundiária. Além disso, no texto original, a redução da faixa não edificável de rodovias e ferrovias não estava condicionada aos planos diretores municipais. Mas passou a ser, incluindo o plano diretor do Distrito Federal.
— Sugerimos uma alternativa que reconheça a existência do problema, regularizando a situação das construções já existentes e abrindo o caminho para que os municípios, no âmbito da discussão dos respectivos planos diretores, possam avaliar o tamanho ideal da faixa não edificável — explicou Randolfe.
Prazos
O substitutivo da Câmara muda a data para a regularização das construções de residências e comércios feitas nos trechos de rodovias e ferrovias que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas que, pela lei, deveriam permanecer livres. No texto de Jorginho Mello, a regularização atingiria apenas as construções erguidas até 31 de julho de 2018. A emenda da Câmara sugere que sejam regularizadas todas as edificações elevadas até entrada em vigor da proposta.
“Entendemos que todas essas alterações propostas pela Câmara dos Deputados devem ser mantidas e aprovadas. De fato, há trechos ferroviários centenários que guardam poucos metros nas faixas de domínio, sendo imprescindível que as faixas não edificáveis sejam mantidas com os atuais 15 metros. No que tange a outra alteração aprovada pela Câmara dos Deputados, referente a data de corte da regularização das edificações, também nos parece a ponderação mais correta a ser feita”, explicou o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Fonte: Agência Senado