O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), lançou nesta terça-feira, 2 de abril, o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada. O documento é voltado para os futuros membros de 5.956 Conselhos Tutelares em todo o Brasil.

Os conselheiros tutelares têm mandato de quatro anos. As eleições ocorrem este ano, no dia 6 de outubro. Os candidatos ao processo de escolha dos integrantes já podem baixar o Guia de Orientação. Todos os interessados também devem ficar atentos ao edital de sua cidade.

Podem participar todas as pessoas da comunidade local, maiores de 21 anos de idade, que possuam domicílio eleitoral no Município, e que preencham as exigências previstas na Lei Federal 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei Municipal local de criação do Conselho Tutelar. Podem participar ainda pessoas que já tenham exercido a função de conselheiro tutelar e que ficaram fora do CT durante o último mandato.

Da Agência CNM de Notícias com informações do MDH

Alunos de escolas públicas e particulares de todo o país poderão participar do 11º Concurso de Desenho e Redação da Controladoria Geral da União (CGU). Com o tema “Faça o que é certo, ainda que ninguém veja”, a iniciativa visa a despertar nos estudantes o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à cidadania, por meio da reflexão e do debate sobre as temáticas nos ambientes educacionais.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 23 de agosto. Os procedimentos de inscrição e participação são gratuitos, disponíveis exclusivamente por meio eletrônico. O interesse em participar da edição precisa ser formalizado pela instituição de ensino, no Sistema de Concursos disponível no Portal da Educação Cidadã. A ferramenta gera um código de inscrição, que deve ser salvo pela escola, para retomar e editar informações a qualquer momento. Dessa forma, o envio dos trabalhos pode ser feito gradualmente conforme produção pelos estudantes.

O Concurso é divido em 14 categorias. Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os alunos poderão concorrer com trabalhos do tipo “Desenho”. Nas categorias de 6º ao 9º ano do ensino fundamental, 1º ao 3º do ensino médio, incluindo a modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), os participantes poderão concorrer com trabalhos do tipo “Redação”, de 20 a 30 linhas.

Premiação

O concurso premiará os alunos autores dos três melhores trabalhos em cada categoria, e os respectivos professores orientadores, com um tablet e um certificado de reconhecimento da CGU. As três instituições que desenvolverem a melhor estratégia para debater o tema também serão premiadas na categoria “Escola-Cidadã”, com um notebook e um certificado. O resultado do concurso será divulgado até o dia 29 de novembro de 2019.

Foto: CGU
Da Agência CNM de Notícias com informações da CGU

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu em seu gabinete o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e membros das frentes parlamentares mista em defesa do Pacto Federativo (FPPF) e dos Municípios Brasileiros (FMB). O encontro, no início da noite desta terça-feira, 26 de março, teve como objetivo retomar o debate e garantir a tramitação das propostas que envolvem pleitos da gestão local.

Participaram da reunião, articulada pelo líder Baleia Rossi (MDB-SP), os deputados: Herculano Passos (MDB-SP), Silvio Costa Filho (PRB-PE), Beto Pereira (PSDB-MS), Pedro Westphalen (PP-RS), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Lucas Redecker (PSDB-RS) e Ronaldo Santini (PTB-RS). Na pauta, as propostas que vão ao encontro do que a CNM acredita compor um pacto federativo mais justo.

Após receber do presidente Aroldi a lista dos nove projetos considerados pelo movimento municipalista prioritários que tramitam em comissões ou aguardam apreciação no Plenário, Maia garantiu especial atenção a cinco delas. São: a Nova Lei de Licitações (PL 1292/1995 e apensados); a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro; os PLs 2.542/2015 e 2.543/2015, que estabelecem novas regras para consócios; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Avanços
As matérias referentes a licitações, consórcios e ISS precisam apenas ser pautadas pelo líder da Casa na sessão plenária. E a PEC que vai proporcionar o acréscimo de 1% está aguardando a reinstalação da Comissão Especial que vai analisar a proposta antes dela ir a Plenário. Sobre a Lei Kandir (PLP 511/2018), que também consta na lista e para a qual o senador Wellington Fagundes (PR-MT) – que compareceu ao final da reunião – espera avanços, há sinalização de que o tema das compensações pelas desonerações está sendo tratado com o governo.

“Quero agradecer a todos os deputados das frentes que estiveram com a gente na reunião para tratar da pauta, que teve aceitação muito boa por parte do presidente Rodrigo Maia. Acredito que vamos avançar em pontos extremamente importantes até a Marcha, que acontece de 8 a 11 de abril. Saímos com grande expectativa e contamos com acompanhamento dos parlamentares”, afirmou Aroldi.

Por fim, Rodrigo Maia confirmou participação no evento, daqui a duas semanas, tanto na abertura, dia 9, quanto na plenária do Congresso Nacional, dia 10 a partir das 8h. As outras proposições que constam na lista prioritária da Câmara dos Deputados e devem ser debatidas na Marcha são: Nova Previdência (PEC 6/2019); PEC 253/2016, para que entidade de representação de Municípios possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); o PLP 11/2003, de consignado para Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); e a MP 868/2018, do saneamento.

Por: Amanda Maia
Fotos: Presidência da Câmara
Da Agência CNM de Notícias