- 11/11/2024 - Sessão Ordinária N° 019 de 11 de novembro de 2024
- 28/10/2024 - Sessão Ordinária N° 018 de 28 de outubro de 2024
- 14/10/2024 - Sessão Ordinária Nº 017 de 14 de outubro de 2024
- 12/08/2024 - Sessão Ordinária Nº 13 de 12 de agosto de 2024
- 17/07/2024 - Sessão Extraordinária Nº 03 de 17 de julho de 2024
- 15/07/2024 - Sessão Ordinária Nº 12 de 15 de julho de 2024
- 01/07/2024 - Sessão Ordinária Nº 11 de 1º de julho de 2024
- 24/06/2024 - Sessão Ordinária Nº 10 de 24 de junho de 2024
- 10/06/2024 - Sessão Ordinária Nº 09 de 10 de junho de 2024
- 20/05/2024 - Sessão Ordinária Nº 08 de 20 de maio de 2024
- 13/05/2024 - Sessão Ordinária Nº 07 de 13 de maio de 2024
- 22/04/2024 - Sessão Ordinária Nº 06 de 22 de abril de 2024
- 08/04/2024 - Sessão Ordinária N° 05 de 08 de abril de 2024
- 25/03/2024 - Sessão Ordinária N° 04 de 25 de março de 2024
- 11/03/2024 - Sessão Ordinária N° 03 de 11 de março de 2024
- 26/02/2024 - Sessão Ordinária N° 02 de 26 de fevereiro de 2024
- 22/02/2024 - Sessão Extraordinária 002 de 21 de fevereiro de 2024
- 15/02/2024 - Sessão Ordinária 01/2024, de 15 de fevereiro de 2024
- 21/12/2023 - Sessão Ordinária de 21 de dezembro de 2023
- 11/12/2023 - Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2023
- 27/11/2023 - Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2023
- 13/11/2023 - Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2023
- 23/10/2023 - Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2023
- 25/09/2023 - Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2023
- 11/09/2023 - Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2023
- 28/08/2023 - Sessão Ordinária de 28.08.2023
- 17/08/2023 - Sessão ExtraOrdinária de 17.08.2023
- 10/07/2023 - Sessão Ordinária de 10.07.2023.
- 26/06/2023 - Sessão Ordinária de 26.06.2023.
- 12/06/2023 - Sessão Ordinária 12/06/2023.
- 23/05/2023 - Sessão Extraordinária de 23.05.2023
- 19/05/2023 - Sessão Ordinária de 19.05.2023.
- 08/05/2023 - Sessão Ordinária de 08.05.2023.
- 24/04/2023 - Sessão Ordinária de 24.04.2023
- 10/04/2023 - Sessão Ordinária de 10.04.2023.
- 27/03/2023 - Sessão Ordinária de 27.03.2023.
- 15/03/2023 - Sessão Extraordinária de 15.03.2023.
- 13/03/2023 - Sessão Ordinária de 13.03.2023
- 01/03/2023 - Sessão Extraordinária de 01.03.2023.
- 27/02/2023 - Sessão Ordinária de 27.02.2023.