Eu, MATIONE SONEGO, Prefeito Municipal de São João do Polêsine, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, com o seguinte teor:

Art. 1º Fica alterada a periodicidade de apuração do benefício de alimentação do servidor, de que trata a Lei Municipal nº 1.021, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre o programa de alimentação do servidor, no âmbito do Executivo de São João do Polêsine.

Art. 2º O §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º .....................................................

§ 2º Para efeito dos atos de processamento da efetividade, será observada a mesma periodicidade adotada na apuração do registro do ponto dos servidores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matione Sonego

Prefeito Municipal

 

 

REDAÇÃO FINAL São João do Polêsine, RS, 22 de dezembro de 2023

Redação final Elaborada conforme Art. 172 do regimento Interno e firmada por seu presidente.

__________________________________

Vereador Assis Cadore

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

 

DECLARAÇÃO DA MESA DIRETORA

 

Declaro aprovada a redação Final Apresentada pela Comissão, em Conformidade com o Art. 172, § 2º do Regimento Interno, a qual firma.

 

___________________________________

João Dal Forno Vernier

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores