Institui, no âmbito do Município de São João do Polêsine, alterações na Lei Complementar Municipal nº 06/2021, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM).
Eu, MATIONE SONEGO, Prefeito Municipal de São João do Polêsine, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, com o seguinte teor:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo XV, item 3 do Código Tributário Municipal de São João do Polêsine, que passa a vigorar o seguinte:
3...
3.2 – Material orgânico e entulhos em geral...........................................0,5 VRM Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REDAÇÃO FINAL São João do Polêsine, RS, 13 de dezembro de 2023
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