13/06/2023 00:06
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 25 DE ABRIL DE 2023
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 25 DE ABRIL DE 2023
EXCLUI OS BENEFÍCIOS DE AVANÇO TRIENAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 81 E 90 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, AOS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS EFETIVOS SUJEITOS A PLANOS DE CARREIRA ESTRUTURADOS A PARTIR DE PISOS NACIONALMENTE UNIFICADOS, QUE CONTENHAM VANTAGENS DE SEMELHANTE NATUREZA.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS.
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