Art. 1.º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei n° 608, de 25 de fevereiro de 2010, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, função e vencimento mensal a seguir discriminados:
 
 

Qtde.	Função	Carga horária semanal	Vencimento Mensal
02	Agente Visitador do PIM	30 horas	R$ 1.223,29

 
 
                        Art. 2.º  As especificações exigidas para contratação de servidores na forma desta Lei, para o cargo de Visitador do PIM, são as que constam na Lei 754/2014.
           
    Art. 3.º  Aos contratados são assegurados os direitos previstos no art. 234 da Lei 044/93.
 
    Art. 4.º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.