Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal, destinados à Aquisição de Máquinas e Equipamentos e Pavimentação de Vias Públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
 
    Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
 
    Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
 
    Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
 
    Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
 
    Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 888, de 19/02/2019.