Art. 1º Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal nº 199 de 29 de outubro de 1.997 que passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 19. É o seguinte o Quadro de Cargos de Secretário Municipal, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de livre nomeação e exoneração, destinados ao atendimento de encargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Executivo Municipal:”             (N.R.)
 

QTDE	PADRÃO	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA SALARIAL COEFICIENTE
			FG	CC
06	SUBSÍDIO	SECRETÁRIO	SUBSÍDIO		SUBSÍDIO
01	4	ASSESSOR JURÍDICO	3,23		8,07
01	4	DIRETOR ADMINISTRATIVO	3,23		8,07
07	3	CHEFE DE DEPARTAMENTO	1,84		4,61
09	2	CHEFE DE SETOR	1,23		3,07
05	1	ASSESSOR	0,80		1,98

 
“Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, carga horária e requisitos para provimento dos cargos dispostos neste artigo são as que constam do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.”                                     (N.R.)
       Art. 2º Ficam alteradas as denominações, as descrições de atribuições e requisitos para provimento dos seguintes cargos:
 
I - O cargo de “Dirigente de Equipe”, criado pelas Leis Municipais nº. 199 de 29/10/1997 e nº. 754 de 25/11/2014, passa a ser denominado “Chefe de Departamento”, mantendo o mesmo padrão de vencimento;
II – O cargo de “Chefe de Equipe” criado pela Lei Municipal nº. 323 de 25/07/2001, passa a ser denominado “Chefe de Departamento”, mantendo o mesmo padrão de vencimento;
II - O cargo de “Dirigente de Núcleo”, criado pelas Leis Municipais nº. 199 de 29/10/1997 e nº. 323 de 25/07/2001 e extinto em 02 (duas) vagas pela Lei Municipal nº. 754 de 25/11/2014, passa a ser denominado “Chefe de Setor”, mantendo o mesmo padrão de vencimento;
III – O cargo de “Chefe de Turma”, criado pelas Leis Municipais nº. 199 de 29/10/1997 e nº. 323 de 25/07/2001, passa a ser denominado “Assessor”, mantendo o mesmo padrão de vencimento.
 
                   Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, carga horária e requisitos para provimento desses cargos constam do Anexo I desta Lei.              
 
Art. 3º Ficam mantidos 02 (dois) cargos em comissão/funções gratificadas com as seguintes especificações:
 

QTDE	PADRÃO	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA SALARIAL COEFICIENTE			LEGISLAÇÃO
			FG	CC
01	4	ASSESSOR JURÍDICO	3,23		8,07	Lei nº. 199/1997 Lei nº. 323/2001
01	4	DIRETOR ADMMINISTRATIVO	3,23		8,07	Lei nº. 199/1997 Lei nº. 754/2014

                  
                   Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, carga horária e requisitos para provimento desses cargos constam do Anexo I desta Lei.              
 
                   Art. 5º Fica alterado o padrão do cargo de “Assessor Jurídico” de “Padrão 3” para “Padrão 4”.
 
Art. 6º Ficam revogados os artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 199 de 29 de outubro de 1997 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 754 de 25 de novembro de 2014.
 
Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 199, de 29 de outubro de 1997; nº. 323, de 25 de julho de 2001; e nº. 754 de 25 de novembro de 2014.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

                  

 
 
                Matione Sonego
              Prefeito Municipal