Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei municpial n.º 834 de 24 de novembro de 2017 para que o trecho municipalizado da ERS 149, seja o do segmento 149ERS0095, compreendido entre as coordenadas inicial 29°37'16.55"S, 53°26'57.18"O e final 29°36'34.68"S, 53°26'37.51"O (SIRGAS 2000) perfazendo a extensão total 1,44 km (um quilômetro e quatrocentos e quarenta metros).

Art. 2º Fica revogada qualquer disposição contrária à presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de São João do Polêsine/RS, aos dez dias do mês de outubro de 2024.

 

Justificativa ao Projeto de lei Nº 015 de 10 de outubro de 2024:

Nobres Edis,

Trata-se de projeto de lei que visa a extensão do perímetro de municipalização da ERS 149. É uma necessidade na medida que a delimitação urbana do município irá expandir na direção do trecho acrescentado à municipalização.

É importante que o município esteja preparado para suportar as demandas populacionais no tocante à expansão urbana. Dessa forma, a presente medida visa contribuir e solidificar a expansão da municipalização, sem custo ou oneração do Executivo Municipal.

Por fim, o presente projeto de lei é congruente na medida em que conjuga uma necessidade de atender a vontade do povo, à medida da evolução dos novos fatos e exigências sociais. Assim, torna-se imperiosa a aprovação deste projeto de lei, que é posto ao debate.

Diante do exposto, solicita-se análise e aprovação do projeto.