11/02/2019 00:02
PROJETO DE LEI Nº 0004/2019
PROJETO DE LEI Nº 0004/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por igual período, nos termos da Lei n° 608, de 25 de fevereiro de 2010, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e vencimento mensal a seguir discriminado:
| Qtde. | Função | Carga horária semanal | Vencimento Mensal |
| 02 | Professor de Educação Infantil | 20 horas | R$ 1.252,81 |
| 03 | Monitor de Creche | 30 horas | R$ 1.223,26 |
Art. 2.º As especificações exigidas para contratação do cargo de Professor de Educação Infantil, são os constantes nas Leis 030/93 e 647/11 e para Monitor de Creche, as constantes na lei 199/97.
Art. 3.º Ao contratado é assegurado os direitos previstos no art. 234 da Lei 044/93. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matione Sonego
Prefeito Municipal
Tramitação / Situação
14/03/2019 - Apresentada
15/03/2019 - Encaminhada para Instrução
15/03/2019 - Instrução
15/03/2019 - Encaminhada para Instrução
15/03/2019 - Instrução
25/02/2019 - Votação
15/03/2019 - Elaborada a Redação Final
Anexos (2)
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS.
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