Eu, MATIONE SONEGO, Prefeito Municipal de São João do Polêsine, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, com o seguinte teor:

Art. 1.º - O Poder Executivo fica autorizado, nos temos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) e ao Programa Mais Médicos Ministério da Saúde, designados para atuar no território municipal.

Parágrafo Único - Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

Art. 2.º - Os benefícios consistirão em:

I - Auxílio moradia;

II -auxílio alimentação.

Art. 3.º - O auxílio moradia será concedido através de repasse de recursos financeiros para cobrir as despesas de luz, água, telefone, internet, preservação e manutenção da residência e outras despesas com a moradia, no valor máximo de R$ 2.400,00 (dois mil reais) mensais e será disponibilizado até o dia 05 (cinco) de cada mês de atividade do médico, a partir do efetivo exercício no Município.

Art. 4.º - Aos médicos, também será ofertado transporte, por meio de veículo do Município, até a unidade de saúde na qual vier a desenvolver suas atividades de rotina, de acordo com a necessidade, nos casos em que situadas em locais de difícil acesso.

Art. 5.º - O auxílio alimentação será concedido através de repasse de recursos financeiros, no valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais e será disponibilizado até o dia 05 (cinco) de cada mês de atividade do médico.

Art. 6.º - Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 7.º - No caso de afastamento das atividades do Programa, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal da Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 8.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 9. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as lei anteriores que previam a matéria.

Matione Sonego

Prefeito Municipal

Justificativa ao Projeto de Lei nº 034 de 13 de novembro de 2023:

Nobres Edis,

Trata-se de projeto de lei que visa promover uma atualização legislativa, mediante compilação de diferentes leis, mas tratando da mesma matéria. O objetivo é facilitar a compreensão sobre a disponibilização de vantagens aos médicos que atuam no município de São João do Polêsine no Programa Médicos pelo Brasil ou Programa Mais Médicos.

O município de São João do Polêsine já recebeu profissionais provenientes dos dois programas. Por isso, é necessário que haja previsão legislativa de fácil acesso à toda população e interessados, e, da mesma forma, à administração pública que necessita realizar a implementação do benefício mensalmente.

Por fim, o presente projeto de lei é congruente na medida em que conjuga a necessidade de modernizar a legislação atualmente vigente e a obrigação de adequá-la à luz das novas exigências.

Assim, torna-se imperiosa a reestruturação da lei em análise através deste projeto, que é posto ao debate.

Diante do exposto, solicita-se análise e aprovação do projeto.

Cordialmente,

Matione Sonego

Prefeito Municipal