MATIONE SONEGO, Prefeito Municipal de São João do Polêsine, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, com o seguinte teor:

Art. 1º Fica alterada a periodicidade de apuração do benefício de alimentação do servidor, de que trata a Lei Municipal nº 1.021, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre o programa de alimentação do servidor, no âmbito do Executivo de São João do Polêsine.

Art. 2º O §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º .......................................................

§ 2º Para efeito dos atos de processamento da efetividade, será observada a mesma periodicidade adotada na apuração do registro do ponto dos servidores.

.......................................................

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matione Sonego

Prefeito Municipal

Justificativa ao Projeto de Lei nº 035 de 27 de novembro de 2023:

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

Encaminhamos para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que integra esta mensagem, dispondo sobre a alteração da periodicidade de apuração do benefício de alimentação do servidor, de que trata a Lei Municipal nº 1.021, de 26 de julho de 2022.

Pretende-se com a modificação do §2º do art. 4º, da Lei nº 1.021/2022, sincronizar a efetividade adotada na apuração do registro do ponto dos servidores, para efeito do processamento da remuneração dos servidores, e a adotada no processamento do benefício de alimentação.

A medida imprimirá maior clareza e compreensão por parte dos servidores e otimizará a organização e fluência dos atos de pagamentos mensais do benefício de alimentação.

Por estas razões, requer aprovação ao Projeto de Lei que integra esta mensagem.

Matione Sonego

Prefeito Municipal