10/07/2023 00:07
PROJETO DE LEI Nº21/2023
PROJETO DE LEI Nº21/2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO REMUNERATÓRIO DE R$ 2.640,00 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS; AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELA COMPLETIVA CONFORME INTERPRETAÇÃO DADA AO PISO NACIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA MAIO DE 2022; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação / Situação
22/11/2023 - Rejeitado por Maioria Simples
Anexos (1)
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS.
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