24/03/2023 00:03
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR
PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE.
Tramitação / Situação
24/03/2023 - Apresentada
10/04/2023 - Entrada na Pauta
10/04/2023 - Aprovada por Unanimidade
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS.
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