09/09/2022 07:09
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0002/2022
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0002/2022
PROÍBE A RETOMADA OU NOVA GUARDA DE ANIMAL AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
Tramitação / Situação
09/09/2022 - Apresentada
20/12/2022 - Retirada pelo Autor
Anexos (1)
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS.
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