PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 06 DE 2024
São João do Polêsine, 11 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Matione Sonego
Prefeito Municipal
São João do Polêsine – RS
Assunto: Solicitação de criação de normas que regulamente e organize os grupos de usuários de água de poços artesianos no município.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer que seja concretizado o seguinte pedido de providências:
Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude um conjunto de normas (leis) que regerão e organizarão os grupos de usuários de água de poços artesianos existentes no município.
Esse pedido se faz necessário uma vez que não existem normas que organizam os grupos de usuários de água de poços artesianos.
A falta de normas para os usuários de poços artesianos gera diversos problemas, como conflitos entre os usuários e os presidentes desses grupos, exploração excessiva com utilização irracional, diminuição da qualidade da água do aquífero e desperdício de água.
Deste modo, solicito gentilmente que a Secretaria Competente tome as providências necessárias para regulamentar os grupos de usuários de água de poços artesianos, garantindo assim a gestão justa, sustentável e participativa da água subterrânea.
Atenciosamente,
Zenor Bortoluzzi
Vereador - MDB
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS.
