PROCESSO N° 008/2017 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE, Estado do Rio Grande do Sul, torna público que firmou contrato nº 008/2017 com a Empresa DIOGO CAGNELUTTI ZANELLA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 26.280.382/0001-48 para para a contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito publico e privado, para Câmara Municipal, conforme proposta apresentada pela contratada no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2017, no valor global de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais),correspondendo ao valor da parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), cujo Contrato terá sua duração de 04 meses, podendo ser prorrogado, vigorando a partir de sua assinatura. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do Orçamento para o exercício de 2017, dotação orçamentária 2001.33.90.39 Assinam pela empresa Diogo Cagnelutti Zanella e pela Câmara Municipal ASSIS CADORE, Presidente. Dispositivo Legal: art. 25, Lei 8.666/93 e atendimento do art. 26 do mesmo diploma legal. Termo de Inexigibilidade e Ratificação em 26/07/2017. Assis Cadore Presidente da Câmara.

São João do Polêsine, 28 de julho de 2017.